Bem-vindo à Agência de Desenvolvimento de Juiz de Fora e Região!

Horário de Funcionamento de 13:00 às 19:00

Av. Getúlio Vargas, 455 / 4° andar Centro , Juiz de Fora, MG

(32) 3215.7100(32) 3217.9846

ESTATUTO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO

 DE JUIZ DE FORA E REGIÃO

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E PRAZO DE DURAÇÃO

 

Art. 1º. A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE JUIZ DE FORA E REGIÃO, doravante AGÊNCIA, é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Av. Getúlio Vargas, 455/4º andar, Centro, Juiz de Fora-MG, CEP 36013-010.

Parágrafo único: Até a data em que adquiriu personalidade jurídica, a AGÊNCIA atuou como uma entidade criada pelo convênio de cooperação técnica celebrado em 16 de janeiro de 1997 e registrado, sob o nº 57659, no “Livro C 16” do Cartório do Registro de Títulos e Documentos desta Comarca.

 

Art. 2º. A AGÊNCIA tem como missão promover sinergias entre Instituições Públicas, Entidades de Classe e Sociedades Empresárias, visando a, através de iniciativas e projetos, alcançar o desenvolvimento sustentável de Juiz de Fora e Região e tem, como fins, em especial:

I – Melhorar as condições sócio-econômicas da comunidade, pelo estímulo à formação de parcerias técnicas, científicas, culturais, econômicas e financeiras;

II – Desenvolver políticas que visem:

a)     à atração de novas empresas,

b)     à promoção do desenvolvimento regional,

c)      à captação e formação de fornecedores,

d)     ao aumento na geração de emprego e renda;

III – Atuar como instrumento indutor do desenvolvimento auto-sustentando;

IV – Prestar apoio e assessoramento técnicos ao Município e à Região na formulação de seus programas de desenvolvimento econômico;

V – Assistir tecnicamente as empresas locais na implantação e expansão de suas indústrias, bem assim no concernente a outras atividades econômicas;

VI – Apoiar os programas de terceirização das empresas locais.

VII – Promover o desenvolvimento educacional de alunos carentes através de bolsas de estudo em escolas do ensino infantil e fundamental;

 

Art. 3º. O prazo de duração da AGÊNCIA é indeterminado.

 

Art. 4º. A AGÊNCIA poderá, por decisão do Comitê de Parceiros, criar representações e escritórios fora do local de sua sede.

 

CAPÍTULO II

DOS MEMBROS

Art. 5º. A AGÊNCIA tem as seguintes categorias de associados:

I – Parceiros-Fundadores;

II – Parceiros Efetivos;

III – Benfeitores.

§1º. São reputados Parceiros-Fundadores todos aqueles que compareceram à assembléia geral de constituição da AGÊNCIA.

§2º. Serão reputados Parceiros Efetivos os que se associarem à AGÊNCIA após o evento previsto no §1º deste artigo.

§3º. Serão reputados Benfeitores aqueles de reconhecida importância para a sociedade de Juiz de Fora e Região.

 

Art. 6º. Os associados das classes Parceiros Efetivos e Benfeitores ingressarão na AGÊNCIA mediante aprovação do comitê de parceiros.

Parágrafo único: Os associados somente poderão ser demitidos ou excluídos da AGÊNCIA em havendo justa causa ou se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para tal fim.

 

Art. 7º. Os associados, de todas as classes, não responderão, quer subsidiária, quer solidariamente, pelas obrigações que a AGÊNCIA contrair.

 

Art. 8º. São direitos e deveres dos associados:

I – votar e ser votado para cargos eletivos na forma do presente estatuto;

II – tomar parte nas Assembléias e solicitar esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da Instituição;

III - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 9º. São órgãos da AGÊNCIA:

I – Comitê de Parceiros;

II – Diretoria Executiva;

III – Comitês Internos.

 

SEÇÃO I

DO COMITÊ DE PARCEIROS

Art. 10º. O Comitê de Parceiros é o órgão máximo da AGÊNCIA, cabendo-lhe, precipuamente, fixar os objetivos e políticas da entidade, bem como ditar as normas e diretrizes básicas de sua organização, operação e administração.

 

Art. 11. O Comitê de Parceiros é formado por 1 (hum) representante de cada um dos Parceiros-Fundadores, de cada um dos Parceiros Efetivos e de cada um dos Benfeitores.

Parágrafo único – Cumprirá a cada um dos parceiros indicar o seu representante e substituí-lo definitiva ou temporariamente, em caso de, respectivamente, impedimento permanente ou eventual.

 

Art. 12. Compete ao Comitê de Parceiros, além de outras atribuições a ele deferidas pelo presente Estatuto:

I – fixar a orientação geral das atividades da AGÊNCIA;

II – aprovar o regimento interno da AGÊNCIA;

III – autorizar a Diretoria Executiva a contrair obrigações que não se enquadrem nos limites da previsão orçamentária anual;

IV – deliberar sobre a guarda e aplicação dos recursos da AGÊNCIA;

V – criar cargos e fixar respectivas remunerações, por proposta da Diretoria executiva;

VI – autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens patrimoniais;

VII – dispor sobre a aceitação de doações, com ou sem encargo;

VIII – consentir a adesão de parceiros;

IX – resolver os casos omissos deste Estatuto.

 

Art. 13. O Comitê de Parceiros reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por iniciativa de um terço de seus membros.

§1º. As reuniões ordinárias efetuar-se-ão de acordo com o calendário elaborado pelo Comitê e, as extraordinárias, serão convocadas por escrito, fax, mail, carta ou, ainda, verbalmente, aquelas ditadas pela urgência.

 

Art. 14. As reuniões do Comitê de Parceiros só serão instaladas se presente a maioria relativa de seus membros.

§1º As reuniões poderão ocorrer na sede da AGÊNCIA ou em reuniões abertas em locais pré-determinadas.

 

Art. 15. Nas reuniões do Comitê de Parceiros, o seu Presidente, além do voto comum, terá também o de qualidade em caso de empate.

 

Art. 16. As deliberações do Comitê de Parceiros serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco.

 

Art. 17. Os trabalhos do Comitê de Parceiros serão dirigidos por seu Presidente e secretariados por um de seus membros, escolhido pelos presentes.

 

Art. 18. Das reuniões do Comitê de Parceiros lavrar-se-á ata contendo o resumo dos assuntos e das deliberações.

 

Art. 19. Será realizada Assembléia Geral mediante comunicação por escrito aos associados e publicação em jornal regional de circulação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para tratar dos assuntos abaixo relacionados:

I – eleger e destituir o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva;

II – aprovar o relatório anual da Diretoria executiva e tomar suas contas;

III – deliberar sobre a aprovação do balanço patrimonial, da demonstração de lucros e perdas e do balanço financeiro; analisar a situação do patrimônio da AGÊNCIA e das principais contas do período anterior; discutir e aprovar o plano anual de aplicação de recursos, bem como a previsão orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva para o período seguinte;

IV – alterar o presente Estatuto.

§1º. A assembléia geral poderá ser convocada pelo Presidente, por qualquer dos membros da Diretoria Executiva, bem como por pelo menos 1/5 dos associados.

§2º. Para as deliberações previstas nos incisos III e IV será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembléia especialmente convocada para tal fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 em segunda convocação.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20. A AGÊNCIA será administrada por uma Diretoria Executiva que será composta por um Diretor Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e o Conselho Fiscal que será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.

§1º. O Presidente do Comitê de Parceiros será o Diretor Presidente.

§2º. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos para uma gestão de 3 (três) anos, admitida uma reeleição.

§3º. Os membros da Diretoria Executiva serão empossados pelo Comitê de Parceiros, mediante lavratura de ata no livro de reuniões.

 

Art. 21. Os membros da Diretoria Executiva não perceberão qualquer tipo de remuneração em razão do exercício das funções de seus cargos, considerando gratuitos para todos os fins.

 

Art. 22. A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que for convocada por um de seus membros, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”.

Parágrafo único. A Diretoria só poderá reunir-se se presente a maioria relativa de seus membros.

 

Art. 23. Compete à Diretoria Executiva:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as decisões do Comitê de Parceiros;

II – propor o regimento interno da AGÊNCIA;

III – elaborar e apresentar em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim:

a)       até 30 de novembro, a previsão orçamentária e o plano anual de aplicação de recursos;

b)       b) até o último dia do mês de fevereiro, o relatório circunstanciado de suas atividades, o balanço e a prestação de contas do exercício findo.

IV – propor ao Comitê de Parceiros:

a)     o plano anual de aplicação de recursos;

b)     a estrutura operacional da AGÊNCIA.

V – aprovar as normas para o funcionamento dos serviços financeiros e contábeis da AGÊNCIA;

VI – promover a aplicação de disponibilidades eventuais da AGÊNCIA;

VII – prestar, sempre que solicitadas, informações ao Comitê de Parceiros;

VIII – executar os demais atos administrativos que não forem de competência privativa do Comitê de Parceiros.

 

Art. 24. Compete:

I – Ao Diretor Presidente:

a)      representar a AGÊNCIA, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;

b)      contrair empréstimos, juntamente com o Vice-Presidente e devidamente autorizado pelo Comitê de Parceiros, se a operação implicar em ônus reais;

c)       vender bens, devidamente autorizado pelo Comitê de Parceiros;

d)      transigir em Juízo ou fora dele;

e)      ordenar o pagamento de débitos da AGÊNCIA;

f)        assinar, com o superintendente e/ou o tesoureiro, cheques e ordens de pagamento de qualquer valor;

g)      fiscalizar e supervisionar a administração da AGÊNCIA no cumprimento das atribuições estatutárias e das diretrizes fixadas pelo Comitê de Parceiros;

h)      submeter ao Comitê de Parceiros o projeto de regimento interno da AGÊNCIA;

i)        praticar os demais atos de gestão que não forem da competência da Diretoria, como Colegiado, ou dos outros Diretores.

II – ao Vice-Presidente compete substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos eventuais.

III – ao Tesoureiro compete zelar pela saúde financeira da entidade;

IV – compete ao Secretário secretariar assuntos de eventos e reuniões da entidade;

V – ao Conselho Fiscal, compete auxiliar na administração da entidade, analisando e fiscalizando as ações da Diretoria Executiva, bem como a prestação de contas e demais atos administrativos e financeiros.

 

SEÇÃO III

COMITÊS INTERNOS

Art. 25. São Comitês Internos da AGÊNCIA:

1) Comitê da Educação: tem como fim organizar e promover eventos destinados à capacitação, treinamento e desenvolvimento de empresários, trabalhadores, profissionais liberais, estudantes de Juiz de Fora e região;

2) Comitê Político: atua na representação política da AGÊNCIA e na consecução de seus objetivos junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, estadual e federal;

3) Comitê Econômico: tem como objetivo identificar negócios ou oportunidades para os empresários e/ou empreendedores locais e de outras regiões;

4) Comitê Social: atua na promoção e intermediação de ações de natureza social, voltadas à comunidade, enfatizando, inclusive, a geração de recursos e renda para pessoas carentes;

5) Comitê de Comunicação e Marketing: promover a imagem da AGÊNCIA e divulgar suas ações através de Jornal Informativo, home page e outras espécies de mídia;

6) Comitê de Seguro e Saúde: tem como finalidade criar oportunidades para as empresas parceiras da AGÊNCIA, através de convênios e acordos comerciais com fornecedores de produtos destas áreas, em condições técnicas e financeiras favoráveis e diferenciadas;

7) Comitê Jurídico: dar suporte jurídico, quando necessário, às diversas iniciativas dos Comitês Internos, auxiliando a Diretoria da AGÊNCIA na preparação de contratos, memorandos de intenção e acordos diversos, entre outros;

8) Comitê de Turismo: identificar negócios e oportunidades focados no desenvolvimento do turismo local e regional.

§1º. Outros Comitês Internos poderão ser criados por proposta do Presidente.

§2º. A coordenação e assessoria dos Comitês Internos serão exercidas por parceiros indicados pelo Presidente.

§3º. Os projetos de quaisquer dos Comitês Internos deverão ser aprovados pelo Comitê de Parceiros, em reunião ordinária ou extraordinária convocada para tal fim, por sua maioria relativa.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 26. Os custos da AGÊNCIA serão rateados entre os associados, observada a seguinte proporção:

a) Instituições/ empresas públicas                                 1,7% a 10%

b) Instituições/ empresas fundadoras                            5% a 13,3%

c) Entidades/ parceiros fundadores                                           0% a 8,3%

d) Parceiros benfeitores                                                               0% a 8,3%

e) Parceiros efetivos                                                                     1,7% a 10%

Parágrafo único: para parceiros e entidades privadas, a fixação de percentual entre mínimo e máximo varia de acordo com o número de empregados.

 

Art. 27. O Comitê de Parceiros disporá sobre as sanções aplicáveis aos parceiros inadimplentes com as suas contribuições financeiras.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 28. O patrimônio da AGÊNCIA constituir-se-á de:

I – contribuições dos parceiros;

II – doações e legados;

III – bens imóveis e móveis havidos por qualquer forma de Direito admitida;

IV – rendas constituídas, a seu favor, por terceiros;

V – usufrutos a ela conferidos;

VI – resultado da aplicação de seus recursos em bens imóveis, móveis, ações e títulos em geral;

VII – outras fontes de receita resultantes de inversões patrimoniais, operações financeiras e prestação de serviço ou fornecimentos;

VIII – subvenções que receber.

 

Art. 29. O patrimônio da AGÊNCIA será administrado de conformidade com um plano anual de aplicação re recursos, elaborado pelo Comitê de Parceiros.

 

Art. 30. Os bens patrimoniais da AGÊNCIA só poderão ser alienados ou gravados de acordo com o plano anual de aplicação de recursos ou com a autorização de Comitê de Parceiros.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Art. 31. A alteração do presente estatuto dar-se-á na conformidade dos disposto no art. 19.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil.

 

Art. 33. Por indicação do Presidente, a Diretoria Executiva contratará um Superintendente a quem delegará as seguintes atribuições:

I – administrar e fiscalizar os serviços burocráticos da AGÊNCIA;

II – minutar o plano anual de aplicação de recursos da AGÊNCIA;

III – propor, à Diretoria, o plano de cargos e salários;

IV – contratar, admitir, dispensar ou aplicar penalidades a empregados ou profissionais autônomos;

V – ordenar e fiscalizar as compras;

VI – responder pelo patrimônio da AGÊNCIA;

VII – ter sob sua guarda os livros e arquivos da Secretaria;

VIII – redigir e assinar as atas das reuniões da Diretoria e as correspondências da AGÊNCIA;

IX – fazer as convocações para as reuniões do Comitê de Parceiros e Diretoria;

X – administrar e fiscalizar os serviços de Tesouraria;

XI – elaborar as previsões orçamentárias, instruindo o estudo com pareceres e submetendo-os a exame e deliberação da Diretoria;

XII – submeter, à Diretoria, para efeito de exame e aprovação, normas referentes ao funcionamento dos serviços financeiros e contábeis;

XIII - submeter à Diretoria, mensalmente, o balancete e, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, o balanço geral e demais demonstrações financeiras;

XIV – manter, sob sua guarda, os títulos e valores da AGÊNCIA, bem como os livros e documentos da Tesouraria;

XV – zelar pelo movimento da arrecadação;

XVI – efetuar o pagamento de débitos da AGÊNCIA;

XVII – propor à Diretoria critérios para aplicação dos recursos disponíveis da AGÊNCIA;

XVIII – prestar, à Diretoria, as informações que lhe forem pedidas, relativamente às funções de seu cargo;

XIX – verificar os serviços de escrituração e o movimento de caixa, examinando e visando os documentos e comprovantes;

Parágrafo único – Também por indicação do Presidente a AGÊNCIA poderá dispor de outros cargos, tais como jornalista, relações públicas, secretaria administrativa e estagiários.

 

Art. 34. O Comitê de Parceiros poderá substituir a contribuição financeira prevista no art. 24 por outra modalidade de contribuição.

 

Art. 35. A AGÊNCIA extinguir-se-á ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção previstas em lei, ou mediante o voto de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos membros do Comitê de Parceiros.

Parágrafo único – Ocorrendo a extinção, os bens da AGÊNCIA serão destinados a uma entidade de fins idênticos ou semelhantes, sediada, necessariamente, neste Município.

 

Art. 36. Em caso de omissão deste Estatuto, decidirá o Comitê de Parceiros, levando em conta a lei e os superiores interesses da AGÊNCIA.

 

Luiz Geraldo Soranço

Presidente

 

Aidê Galil                                                     Luciano Guarnieri Galil

OAB/MG 30.698                                                     OAB/MG 43.394



Últimas Notícias



Galeria de Fotos