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31Out

Valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro serão alterados a partir de 1 ° de novembro


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Em 1º de novembro entrará em vigor a minirreforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após 180 dias de sua publicação. Além do reajuste nos valores das multas, a atualização da lei prevê a criação e alteração de penalidades para infrações que antes não eram contempladas, como dirigir portando celular nas mãos e estacionamento irregular em áreas privadas (mercados, shoppings, etc), entre outras.

Com a mudança, todos os valores referentes às multas terão aumento de mais de 60%. Sendo assim, as punições leves, que atualmente são aplicadas a R$ 53,20, serão reajustadas para R$ 88,38 (três pontos). Os condutores que forem penalizados no item gravidade média passarão a pagar R$ 130,16 (quatro pontos), sendo que hoje o valor é de R$ 85,13. Já as multas graves e gravíssimas passarão a valer R$ 195,23 (cinco pontos) e R$ 293,47 (sete pontos). Hoje, os valores aplicados são de R$ 127,69 e R$ 191,54, respectivamente. As multas agravadas com fator multiplicador poderão variar entre R$ 880,41 a R$ 2.934,70, que passarão a ser cobradas com juros e correção monetária, caso o pagamento não seja realizado no vencimento.

Também a partir de agora o condutor que estacionar de forma irregular em vagas exclusivas para idosos e deficientes poderá ter o veículo removido, e a multa passará a ser de natureza gravíssima. Quanto ao uso de celulares, o manuseio ou o porte do aparelho quando dirigindo passará a ser infração de natureza gravíssima. Desta forma, o simples ato de segurar o aparelho, nesta nova perspectiva legal, será configurado como infração de trânsito. Antes, a infração era média.

No caso da regulamentação para estacionamentos privados, os agentes de trânsito e policiais militares poderão autuar, desde que a sinalização esteja de acordo com o que prevê o CTB, devendo os proprietários providenciar a sinalização. Outra mudança é a diferenciação entre limites de velocidade praticados em rodovias de pistas simples e duplas, que passaram a ser de 100 e 110, respectivamente.

Dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) continuará sendo infração gravíssima, multiplicada por três, assim como estar com o documento cassado ou suspenso. Para ambos os casos não haverá mais a penalidade de apreensão do veículo. Dirigir portando a CNH de outra categoria passará a ter a penalidade multiplicada duas vezes, mas haverá o recolhimento do documento de habilitação.

Também a partir da próxima semana o prazo mínimo de suspensão do direito de dirigir passará a ser de seis meses. Na atual legislação, é de um mês. Negar a fazer uso do bafômetro será infração gravíssima, com a penalidade multiplicada por dez vezes e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

As notificações passarão a ser emitidas pelo Departamento de Trânsito (Detran), via e-mail cadastrado, para facilitar os processos administrativos, que poderão ser encerrados com o pagamento das multas instantaneamente. Para os crimes de trânsito haverá a inclusão de penas alternativas, como trabalhos em clínicas, unidades de pronto-socorro e corpo de bombeiros.

 


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