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30Jul

Estágios e a sua caracterização como relação de Emprego


por: Bittencourt e Bissoli Advogados Associados

Um problema recorrente que vem "assombrando" a Gestão das Empresas é a questão dos Estágios e a sua caracterização como relação de Emprego.
Com a edição da Lei 11.788 de 2008, passamos a contar com as orientações normativas que irão nortear o Empresário quando da contratação do Estagiário.
Destacamos algumas:
. Só é permitido para alunos de ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
. Estágio não é trabalho, é aprendizado, logo, mister a presença de um Profissional da área como Orientador, inclusive responsável pelos relatórios que serão enviados à Instituição de Ensino;
. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
- matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
- celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
. A Empresa concedente do Estágio possui as seguintes responsabilidade:
- celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
- indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
- contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
- por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
- manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
- enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Obs.: No caso de Estágio obrigatório, aquele previsto no Projeto Pedagógico do Curso, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
. Dos Direitos do Estagiário:
- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
- 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
- O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter
jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
- No período de provas, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
- A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
- O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
- A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
- Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
- É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
- O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
- Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
- Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
O não cumprimento das regras acima poderá caracterizar Relação de Emprego.


Luís Antônio de Aguiar Bittencourt
(32) 3217-0785 - 9124-4580
Sócio da Empresa Bittencourt e Bissoli Advogados Associados
Responsável pelo Comitê Jurídico da ADJFR
Administrador de Empresas
Consultor em Gestão Estratégica
Membro da Nova Diretoria da OAB/MG Subseção Juiz de Fora, na condição de Secretário-Geral Adjunto
Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior
Professor em Graduação e Especialização

 

 


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