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09Abr

Fisco Mineiro divulga novas orientações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelos Contribuintes


por: Assessoria Rubens Andrade Advogados

A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais divulgou orientação que deve ser seguida pelos contribuintes do estado na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, sob pena de incorrerem em infração à legislação e consequente aplicação de penalidade de multa.

Assim, a partir de 01 de abril de 2013, os contribuintes mineiros, ao emitir a NF-e, devem se atentar para os seguintes aspectos, devendo seguir de forma integral o determinado pela fiscalização:

1) se o estabelecimento destinatário for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais e não for informado o respectivo número de inscrição estadual no preenchimento do documento eletrônico, ocorrerá rejeição da NF-e;

2) se o estabelecimento destinatário encontrar-se em situação irregular perante o Fisco mineiro, ocorrerá a denegação da NF-e;

3) se o estabelecimento destinatário encontrar-se com inscrição estadual baixada, deverá ser informado no sistema emissor de NF-e apenas o CNPJ do referido estabelecimento.

Dessa forma, os contribuintes mineiros devem se adequar ao procedimento determinado pela Fazenda Estadual e previamente à emissão do documento fiscal eletrônico deverão se valer do serviço de "consulta cadastro", disponibilizado no sistema de emissão da NF-e, para verificação prévia da situação do destinatário.

Por fim, cabe destacar que tais orientações foram estabelecidas pelo e-Comunicado Conjunto Saif/Sufis/Sutri nº 1/2013.

 


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