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10Dez

Incentivo de R$ 50 milhões


por: Tribuna de Minas

A Câmara deve voltar a discutir hoje a mensagem do Executivo que pretende estimular a implantação de uma fábrica da empresa M. Dias Branco. No projeto de lei, a Prefeitura busca autorização do Legislativo para enquadrar a proprietária das marcas de alimentos Adria, Estrela e Isabela em legislação municipal publicada em outubro, que permite a concessão de incentivos financeiros a empreendimentos que decidirem implementar ou ampliar unidades industriais, comerciais e de serviços na cidade até 2025. Na prática, a norma define que novos projetos podem ser ressarcidos pelo Município em parte dos valores investidos em infraestrutura. Segundo avaliações da Prefeitura, a M. Dias Branco tem potencial de incrementar receitas fiscais oriundas de transferências do Estado, referentes à quota-parte do ICMS originada das atividades a serem desenvolvidas pela empresa, em até R$ 101.881.163,57 em dez anos. Assim, a proposição estabelece que o reembolso pode chegar a R$ 50.940.581,78, que corresponde a 50% dos repasses previstos acima, como determina a lei municipal vigente.

 

Para justificar o benefício, o Executivo entende que a empresa atende as condições estabelecidas pela legislação e tem capacidade de gerar Valor Adicionado Fiscal (VAF) igual ou superior a R$ 20 milhões por ano e criar pelo menos 50 postos de trabalho. Com isso, caso ocorra o aval da Câmara ao projeto de lei que iniciou tramitação há uma semana e já apareceu na pauta de votação da última terça-feira - quando o vereador Jucelio Maria (PSB) pediu vistas e adiou a apreciação do processo - a M. Dias Branco pode ser a primeira empresa a se beneficiar da legislação. Segundo a justificativa da proposta, os números relacionados à implantação da unidade industrial destinada à fabricação de massas, biscoitos, farinha de trigo e subprodutos totalizam investimentos de R$ 416.592.563 e podem resultar, após sua plena implantação, em cerca de 700 empregos e impactar o produto local em mais de R$ 1 bilhão.

 

"É o teste de fogo dessa lei, que é uma engenharia financeira para incentivar novos investimentos. Trata-se de uma grande empresa, que detém o maior mercado de biscoitos e massas", afirma André Zuchi, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda. Zuchi ressalta ainda a importância do moinho de trigo que integra o projeto da empresa e tem potencial para fortalecer o setor alimentício na cidade e explica como poderá ocorrer o reembolso previsto por lei. Segundo o titular da pasta municipal responsável pelo desenvolvimento, o ressarcimento será anual e correspondente à metade das transferências feitas pelo Estado relativas à quota-parte do ICMS.

 

Terreno na Zona Norte

 

"Não estamos devolvendo o imposto. Esse é o valor de referência. Vamos ressarcir parte do investimento em infraestrutura. Neste, caso o limite é R$ 50 milhões. Se a produção superar as expectativas e o teto for atingido em cinco anos, por exemplo, encerram-se as responsabilidades do Município com o incentivo. Caso as previsões de arrecadação com a empresa não se cumpram em dez anos, o limite para o incentivo passa a ser o percentual de 50% do valor observado no período", explica Zuchi. O secretário considera a aprovação do projeto um dos últimos passos necessários para a implementação da empresa na cidade.

 

"Eles já estão negociando a possibilidade de compra de um terreno na Zona Norte da cidade. Caso a mensagem seja aprovada até o fim do ano, acreditamos que até julho a empresa já poderá dar início aos trabalhos no local. A partir disso, a previsão para início de produção é de dois a dois anos e meio (projeção que apontaria o início das atividades em 2019)." Ainda segundo Zuchi - mais uma vez em caso de aprovação da mensagem -, o passo seguinte será a assinatura de um acordo entre o Município e a empresa, "esmiuçando todos os detalhes e responsabilidades estabelecidas entre as partes". As conversas para a implementação da M. Dias Branco na cidade começaram em julho do ano passado.

 

Ferramenta para garantir atratividade de empresas


O titular do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda considera a lei que permite a concessão de incentivos financeiros a novos investimentos na cidade como mais uma ferramenta para a atração de empresas. "É um passo a mais e um novo instrumento. Nosso objetivo sempre foi o de desenvolver um marco regulatório para tornar a cidade mais atrativa a novos empreendimentos", afirma Zuchi, defendendo que, neste modelo, "os riscos ficam reservados aos investidores".

 

Entre todo o arcabouço jurídico que tem por objetivo fomentar a vinda de novas empresas para a cidade, Zuchi também defendeu a aprovação de outras cinco mensagens do Executivo em tramitação na Câmara. De cunho tributário, os dispositivos ampliam prazos e prerrogativas para a obtenção de benefícios fiscais com a revisão de legislações vigentes. As matérias também devem integrar a pauta da votação de hoje no Legislativo, a terem suas apreciações em segunda discussão adiadas por pedido de vista do vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT), na última terça-feira.

Dos cinco projetos de lei, três prorrogam, até dezembro de 2020, a concessão de alíquotas de 2% do ISSQN - ao invés dos 5% aplicados a outras áreas - para empresas que desenvolvem serviços de informática, de transportes por via área e férrea e de call centers e a redução de 3% para 2% da alíquota do mesmo imposto para aqueles que integrarem o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico. Da mesma forma, o prazo para conceder benefícios fiscais para empreendimentos industriais que se instalarem nas áreas de especial interesse econômico também deve ser dilatado até 2020, permitindo, em alguns casos, a isenção de ITBI, de IPTU (por até dez anos) e alíquota de ISS de 2%.

 


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