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02Abr

Jornada de 44 horas semanais para domésticas passa a valer


por: Jornal Tribuna de Minas

A partir de agora, trabalhadores domésticos devem cumprir jornada máxima de 44 horas semanais, respeitando o máximo de oito horas por dia, e têm direito de receber hora extra. Fica proibido o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir de 14 anos). Os patrões não podem deixar de pagar o salário (retenção dolosa), nem diferenciá-lo em função de sexo, idade ou cor. Estas são as principais mudanças imediatas nas relações entre patrões e empregados, que começam a valer com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66, conforme informações do Senado Federal. A sessão está marcada para esta terça-feira (02) às 18h no Congresso Nacional. As regras acima entram em vigor na data da publicação da emenda, mas outras ainda dependem de regulamentação para serem cumpridas (ver quadro).

Aprovada pelo Senado em segundo turno por unanimidade no último dia 26, a medida altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal e estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. O texto da proposta, aliás, restringe-se a essa explicação. Daí a pluralidade de dúvidas e interpretações sobre a extensão e a abrangência dos direitos assegurados à categoria.

A aposentada Maria Aparecida Bruck é uma das empregadoras de Juiz de Fora que têm dúvidas sobre o horário a ser cumprido de sua empregada doméstica. Ela conta que mantém uma funcionária há um ano, e não existe uma jornada fixa. Maria Aparecida diz que a empregada chega por volta das 8h30 e vai embora quando conclui as atividades previstas para o dia, por volta das 15h. A aposentada paga um salário mínimo e quer saber como controlar e comprovar a jornada cumprida. "Minha dúvida é sobre a necessidade de um livro de ponto ou se vale a confiança entre a gente. Me preocupo em relação a um possível questionamento judicial".

De acordo com a auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Alessandra Parreiras, o controle da jornada pode ser feito manualmente e que não é necessário adquirir relógio de controle, usado em pequenas empresas. Em um caderno, explica, devem ser anotados os horários de chegada e saída, inclusive o intervalo para almoço. A auditora esclarece que o modelo pode ser feito pelo próprio empregador, mas é o empregado quem deve anotar os dados e assinar ao final de cada dia. "É um mecanismo de segurança para ambas as partes, principalmente para o empregador."

A dúvida de outra leitora, que preferiu não ser identificada, é em relação ao horário de descanso da babá, que cuida da filha de dois anos. A funcionária inicia a jornada meio-dia e sai às 20h. A pergunta é sobre a necessidade de garantir o horário de descanso. Conforme a auditora fiscal, neste caso, vale o que está previsto na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). No artigo 71, consta que, "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação". O tempo mínimo previsto em lei é de uma hora, não podendo exceder duas horas. Na avaliação de Alessandra, na atividade doméstica, provavelmente, será implementado o intervalo de uma hora. Caso a jornada seja de, no mínimo, quatro horas e não exceda seis horas, a pausa obrigatória é de 15 minutos, conforme a CLT. Ela lembra que esses intervalos não são computados na jornada.

 

Hora extra

A auditora fiscal destaca que, a partir da publicação da PEC, aceita-se o cumprimento (e o pagamento) de até duas horas-extras por dia. Deve-se pagar adicional de 50% sobre cada hora trabalhada além da jornada, com base no salário pago. Alessandra alerta também há que há divergência na jurisprudência sobre a possibilidade de remuneração proporcional à jornada inferior a 44 horas semanais. "Antes de a doméstica ter direito à jornada, essa questão era variável. Alguns entendiam que, como o período de trabalho não estava delimitado por lei, não poderia ser contratada proporcionalmente. Agora, com a jornada fixa, a tendência é que a jurisprudência reconheça o salário proporcional."

FGTS e seguro-desemprego ficam para depois

Embora a PEC prometa, pelo menos, 16 conquistas trabalhistas, a maioria depende de regulamentação. Na última quinta-feira (28), o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que a regulamentação de dispositivos ocorrerá em até 90 dias. Na lista de espera, ficaram seguro-desemprego, recolhimento obrigatório de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, salário-família, seguro contra acidentes e auxílio-creche, entre outros.

Na opinião do advogado da Associação dos Empregados Domésticos de Juiz de Fora, Manoel Divino Ferreira Leal, apesar de a PEC ser considerada um avanço, as conquistas trabalhistas que entram em vigor de imediato deveriam ser usufruídas pela categoria há mais tempo. De acordo com ele, a jornada praticada em Juiz de Fora costuma superar 44 horas semanais e não há pagamento de hora extra. "O próprio funcionário também terá que se empenhar para cumprir a lei." Ele revela que não há incidência de trabalho de menores, nem diferenciação de salário em função de sexo, idade ou cor na cidade. Já o reconhecimento de convenções e acordos coletivos para a categoria, no seu entendimento, está associado à regulamentação, ainda em aberto. "Não se pode fazer um acordo coletivo se não há uma lei anterior que regulamente a atividade."

Na semana passada, o ministro Manoel Dias, afirmou que a auditoria do ministério está à disposição do empregado que se sentir prejudicado. "Apesar de legalmente o MTE não poder entrar na casa das pessoas, o empregador será chamado à superintendência para se explicar", esclareceu, por meio de sua assessoria. Quanto aos direitos que ainda carecem de regulamentação, o ministro afirmou que uma comissão foi criada especialmente para estudar a normatização desses itens. "Vamos verificar como esses dispositivos serão regulamentados e colocá-las em prática o mais rápido possível", prometeu.

Senadores cobram desoneração para empregador

Nesta segunda-feira (1º), na véspera da promulgação da PEC das domésticas, o senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu, no Plenário do Senado, a realização de levantamento dos projetos em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que tratam da regulamentação de direitos ou mecanismos de desoneração para os empregadores, segundo informações da "Agência Câmara". A desoneração também foi defendida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele afirmou que a adoção da medida por parte do Governo federal poderá evitar a demissão de empregadas e estimular a formalização deste tipo de trabalho no país.

Na avaliação de Gurgacz, caso não sejam oferecidas compensações para os empregadores, milhares de trabalhadores domésticos poderão perder seus empregos. "Os direitos das empregadas são justos e merecidos, mas acredito que, se não forem dados benefícios a quem contrata, o emprego doméstico será diminuído." Já a relatora da PEC 66/2012, Lídice da Mata (PSB-BA), disse não acreditar na possibilidade de demissão em massa. "Gostaria de tranquilizar as pessoas. Não acredito que vá haver nenhum transtorno maior, nenhum caos, com a aprovação dessas medidas", afirmou. Segundo ela, "muitos dos direitos que não estavam formalizados já são até práticas de convivência."

Outra proposta de diminuir as contas dos empregadores foi dada pelo senador Roberto Requião(PMDB-PR). Há duas semanas, ele solicitou a aprovação de projeto de sua autoria que permite a dedução do salário pago ao empregado doméstico da base de cálculo do Imposto de Renda do empregador (PLS 270/2011). O texto diz que "a dedução é limitada a um único empregado e a valor não excedente a três salários mínimos mensais. E condicionada à regularidade do empregador doméstico perante a legislação trabalhista e previdenciária, esta última na sua dupla condição de empregador e segurado da Previdência Social."

 


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