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01Nov

Nova lei de TI deve atingir 300 em Juiz de Fora


por: Tribuna de Minas

A partir de amanhã, as empresas do setor de Tecnologia da Informação (TI) sediadas ou que venham a se instalar no município até 2016 podem pleitear redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2%. O incentivo fiscal vale para sete áreas de atuação pelo prazo de dez anos, a partir do deferimento do pedido. O decreto que regulamenta a Lei 12.838 será assinado hoje pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB). A norma foi publicada no dia 4 de setembro.
Conforme informações da Secretaria de Fazenda, a estimativa é que o universo de beneficiados chegue a 300 na cidade, incluindo empresas e trabalhadores autônomos na área. A renúncia fiscal calculada é de até R$ 200 mil ao ano. A estimativa de incremento na arrecadação não foi divulgada, sob a alegação de que é preciso avaliar o número de empresas que vão ingressar no sistema.
Na lista de setores beneficiados estão: análise e desenvolvimento de sistemas; programação; processamento de dados; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de computação e bancos de dados, além de planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Por conta da isenção, a empresa Qranio prepara-se para transferir a sede fiscal de São Paulo para Juiz de Fora. Conforme o CEO, Samir Iasbeck, o pleito dos empresários do setor pela redução tributária no município existe há mais de quatro anos. "É um ganho significativo. Muitas empresas serão beneficiadas." Segundo Samir, o recurso economizado com a redução da alíquota será direcionado a contratação de pessoal. Hoje a equipe do Qranio é composta por cerca de 30 funcionários, sendo 25 alocados na cidade. A perspectiva dele é dobrar este número ainda no primeiro semestre do próximo ano. O proprietário do Grupo Emídia, Diogo Garcia, também planeja pleitear os 2% de ISSQN. "O incentivo é importante para as empresas de TI, uma vez que nos torna mais competitivos para atuar no mercado de Juiz de Fora e de outras cidades." Diogo pretende direcionar o recurso que era destinado ao imposto para contratação de profissionais, melhoria de equipamentos e infraestrutura, com o objetivo de aumentar o nível de produção.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, André Zuchi, explica que, por ser uma política de incentivo, as empresas interessadas precisam pleitear a redução tributária na Prefeitura. Segundo ele, haverá um esforço para agilizar o trâmite dos processos, visando a conceder o benefício. "O objetivo é tornar Juiz de Fora mais competitiva nesse segmento, como ocorre em cidades, como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro." Zuchi também destaca a atratividade não só para os negócios locais como também para aqueles interessados no município. Um resultado esperado é o aumento na criação de emprego de maior valor agregado na região.

Parque Tecnológico pode ganhar força
A iniciativa, uma parceria das secretarias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda, atende a um dos itens do protocolo de intenção para construção do Parque Científico e Tecnológico de Juiz de Fora e Região, que prevê redução na alíquota do ISS para atrair empresas do setor. O consultor do parque, Alberto Portugal, avalia que TI é um dos setores considerados estratégicos para atração de empresas para o empreendimento. "Juiz de Fora tem tradição e expertise nessa área." Na avaliação do consultor, um dos maiores desafios para conquista de empresas de base tecnológica, que contribuam para o desenvolvimento de uma região, é um "arcabouço legal atrativo", que facilite a vinda dos empresários e atraia investimentos, daí a importância da lei municipal.
Segundo Portugal, o projeto está caminhado "bem", com plano de negócios em fase final de discussão. A expectativa dele é que o parque inicie as operações no final do próximo ano ou início de 2015. Ele preferiu não se posicionar sobre o embargo das obras pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Conforme posicionamento do TCU divulgado ontem à Tribuna, ainda não há posicionamento sobre os rumos do Parque Científico e Tecnológico. Em dezembro do ano passado, o TCU apresentou medida cautelar suspendendo os procedimentos de concorrência pública relativos ao projeto da UFJF. A medida foi adotada após ajuizamento de representação contra supostas ilegalidades ocorridas nos certames e valeria até a decisão de mérito sobre o processo. Paralela a essa representação, tramita no tribunal processo que aborda auditoria (fiscalização), realizada no início deste ano na obra. "Esse processo ainda não tem deliberação", afirmou a assessoria. A relatoria é do ministro José Múcio Monteiro.

 


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