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05Jul

Qual é a responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho?


por: Assessoria Rubens Andrade Advogados

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem anualmente 270 milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo. Só no Brasil são 1,3 milhão de casos. Esse relatório denota a importância da questão para as empresas, onde o tema acidentário deve ser pensado e trabalhado de forma a reduzir e prevenir os acidentes de trabalho, tendo em vista que esse tipo de ocorrência poderá levar a penalização monetária das empresas, a partir de multas por indenização e afastamento do trabalhador.

A importância de se saber como evitar acidentes de trabalho se faz visível na legislação em vigor, especialmente no art. 7º, XXVIII da CF/88, que explicita o fato de que ao empregado acidentado é permitido levar a processo uma Ação de Reparação de Danos contra o empregador, de acordo com o Código Civil e Legislação Trabalhista (CLT), buscando indenização por danos morais e materiais decorrentes do incidente no trabalho.

Além da ação dessa ação de indenização, ainda há a possibilidade de se requerer uma Ação Regressiva pelo INSS, em desfavor do empregador que age de forma negligente no trato da saúde do trabalhador.

Neste sentido, diante dos prejuízos que podem decorrer das demandas judiciais citadas, é indiscutível a necessidade das empresas adotarem medidas de prevenção, bem como se municiarem de provas que possam afastar qualquer responsabilização quanto aos diversos tipos de acidente de trabalho ocorridos.

No âmbito da prevenção, toda organização deve prestar atenção e cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, tornando o ambiente laboral um local seguro para o exercício da profissão. É primordial que tais medidas sejam documentadas, já que são de suma importância na comprovação de que a empresa adota postura combativa frente ao acidente de trabalho e suas principais causas.

Tais documentos são vinculados ao Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SEESMET) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Através da CIPA, também é decorrente a atuação e interação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do controle sobre a utilização obrigatória do Equipamento de Proteção Individual do empregado (EPI). Além da verificação desses órgãos, é de suma importância a observação das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério de Trabalho e Emprego, denominadas de NR's.

Dessa forma, mediante a ocorrência de qualquer acidente de trabalho na empresa, deve-se imediatamente adotar postura de registro das provas e da forma de ocorrência do acidente, assim como outras medidas que serão extremamente importantes em qualquer discussão judicial sobre a questão.

A partir da delicadeza do assunto, demonstra-se absolutamente necessário que as empresas fiquem atentas ao tema, buscando sempre se prover de toda a documentação que demonstre suas atitudes frente a um infortúnio trabalhista, de modo a afastar qualquer prejuízo diante das ações judiciais mencionadas.


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