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17Nov

Seu colaborador utiliza o vale-transporte de forma correta?


por: Assessoria

A concessão do vale-transporte pelo empregado ao trabalhador está prevista na lei 7.418 de 1985. O direito refere-se ao trabalhador que utiliza o transporte coletivo público em seu deslocamento casa/trabalho e trabalho/casa. Nesse caso, a lei aponta o benefício como obrigatório. E o trabalhador deve declarar o seu endereço residencial, fazendo a opção pelo recebimento. A opção quanto ao não recebimento do benefício deve ser feita pelo empregado no momento da admissão, quando o mesmo utiliza meios próprios.

Mas e se o trabalhador não usa todos os vales concedidos a cada mês pela empresa, é possível que essa reduza o benefício? "O benefício está intimamente ligado a sua utilização efetiva, ou seja, o uso para gastos com o transporte público, e, assim deve ser implantado de forma a custear o necessário ao trabalhador. Portanto, o não uso pelo empregado pode ensejar na compensação do crédito para o mês seguinte. Isso sem falar nas sanções disciplinares possíveis decorrentes do poder diretivo do empregador", aponta o advogado sócio da Rubens Andrade Advogados, Daniel Jannotti Lili.

Além de casos em que o trabalhador não utiliza todos os vales ao longo do mês, há casos em que o colaborador não os utiliza em função de ir e voltar do trabalho de carona ou em veículo próprio, optando por repassar, por meio da venda, o benefício à outra pessoa.

Informação falsa

É preciso destacar que casos em que o empregado não utiliza o vale-transporte e não comunica o fato ao empregador constituem em uma informação falsa. "Segundo o decreto 95.247/87, a informação falsa declarada pelo funcionário constitui uma falta grave, sendo passível de punição, com aplicação da denominada justa causa para encerramento do pacto de trabalho, ou seja, uma infração cometida pelo funcionário que dá motivo à quebra do contrato de trabalho", explica o advogado.

Assim, no ato da contratação, caso o empregado possua meios para chegar ao trabalho, seja por meio de caronas, veículo próprio, ou resida próximo ao local de trabalho, deverá comunicar ao empregador e dispensar o vale-transporte.

Desconto

Segundo a lei 7.418/85, o empregador custeará os gastos que excedem a 6% do salário básico do trabalhador. Assim, até o limite de 6% do salário básico pode ser descontado do trabalhador mensalmente.

Bilhete Único em JF

A Prefeitura de Juiz de Fora implantou, recentemente, o Bilhete Único, que permite ao usuário do transporte coletivo entrar em dois ônibus pagando o preço de uma passagem e metade da outra. Para isso, a integração deve ser feita em até uma hora e trinta minutos, com origem e destino em regiões distintas, de forma linear.

Mas há mudança para o empregador que tem como colaborador um usuário do Bilhete Único? O advogado explica que sim. "Para aqueles trabalhadores que optaram pelo vale-transporte e seus trajetos são beneficiados por linhas que se valham do Bilhete Único, a redução de vales será imediatamente aplicada no número a ser concedido pelo empregador. Como exemplo, aquele trabalhador que antes utilizava quatro vales por dia, e possa usufruir do Bilhete Único, passará a usar três, número este a ser concedido pelo empregador."

 


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